Mostrando postagens com marcador Herança. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Herança. Mostrar todas as postagens

Viúvo(a) tem direito de permanecer no imóvel em que morava com seu companheiro(a) falecido(a)


 

Meu esposo faleceu: terei que deixar a casa que morava para que seja feita a partilha dos bens?

NÃO SE PREOCUPE, POIS O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL EM QUE MORAVA COM O SEU FALECIDO COMPANHEIRO.

Você sabia que a lei brasileira protege o direito de moradia do viúvo e da viúva?
Sim! A nossa legislação garante o Direito Real de Habitação ao viúvo que morava junto do seu cônjuge no único imóvel do casal ou de propriedade exclusiva do falecido.


Nesse sentido, o Código Civil dispõe que, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.


Isso quer dizer que, se o falecido possuía apenas um imóvel destinado à moradia do casal, independente do regime de bens, e da parte que compete ao cônjuge sobrevivente na herança, será garantida a permanência vitalícia do cônjuge sobrevivente nesse imóvel.


Mas atenção: para que esse direito possa ser oponível contra todos, é muito importante que conste no processo de inventário e seja registrado no registro de imóveis.

 

Ficou com alguma dúvida?
Então entre em contato através do nosso e-mail cintialeiteadvogada@gmail.com
Siga nosso perfil no Instagram @cintialeiteadvogada

Contrato de namoro

 



Embora não soe muito romântico, o contrato de namoro serve para ficar documentado que o relacionamento é um simples namoro e que não existe o interesse do casal em formar uma família, de modo que o casal estipula que o relacionamento não é uma união estável.

O contrato de namoro, embora não previsto em lei, tornou-se comum no Brasil, e, como qualquer outro contrato, é válido e legítimo (evidente que, desde que não contenha algum vício que o torne nulo).


O contrato de namoro nada mais é do que um documento assinado pelo casal, em que eles se declaram namorados, e que a união não tem o objetivo de formar uma família, e, dessa forma, tem como objetivo principal, a proteção patrimonial, pois é muito comum haver uma confusão a respeito da união estável, já que a lei considera união estável quando o relacionamento for duradouro, público, contínuo e com o fim de formar uma família.


Então, como se trata de um namoro, o entendimento jurídico é de que cada um está formando o seu próprio patrimônio de forma independente.
Importante lembrar que, quando você for fazer um contrato de namoro, embora não obrigatório, é importante que seja através de um advogado, pois para sua validade, algumas regras a serem observadas!

 

Ficou com alguma dúvida?
Então entre em contato através do nosso e-mail cintialeiteadvogada@gmail.com

Siga nosso perfil no Instagram @cintialeiteadvogada


Vantagens de se fazer um testamento.


  

O planejamento sucessório é um assunto bastante em alta no momento, e isso porque, cada vez mais, as pessoas têm se preocupado com o destino do seu patrimônio, após a sua morte. Mas, na verdade, o que mais causa preocupação, é como esse patrimônio será transferido, já que todo o processo de inventário tem um custo bastante elevado, e, muitas vezes fica quase que imobilizado, pois depende de venda de um bem para a conclusão da partilha. E, uma das formas de planejar essa sucessão é através do Testamento.

 Veja abaixo algumas características dos testamentos. Mas, lembre-se, antes de fazer o seu testamento, procure um bom profissional que entenda do processo, pois se trata de um ato muito importante e que requer algumas formalidades.

 

1) O testamento não antecipa nada. Apenas assegura que a vontade do testador seja cumprida quando do seu falecimento.

2) O testamento pode ser revogado a qualquer momento, e sempre valerá o último testamento feito.

3) Existindo herdeiros necessários (cônjuge, descendentes, e, na falta destes, os ascendentes), o testador pode dispor da metade do seu patrimônio, já que a outra metade faz parte da legítima e não pode ser disposta em testamento. 

4) Se, porventura, determinado bem que conste do testamento não pertença mais ao testador, o testamento não terá eficácia apenas quanto a este bem. 

5) Se todos os herdeiros e legatários forem capazes, mesmo que haja testamento, o inventário pode ser processado extrajudicialmente.

Ficou com alguma dúvida?
Então entre em contato pelo e-mail cintialeiteadvogada@gmail.com
Siga nosso perfil no instagram

Dra. Cíntia Leite - Advogada